O desastre de Mariana/MG : um estudo de caso na perspectiva das alterações legislativas ambientais
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Resumo
A fim de contribuir com o caráter interdisciplinar e prático da pesquisa concretizando argumentos com base no estudo de caso do rompimento da barragem no município de Mariana/MG, o artigo visa ampliar a discussão sobre o tratamento legislativo brasileiro às demandas ambientais e a necessidade existente de fiscalização e cumprimento das leis. Há um projeto de lei tramitando no Congresso Nacional para modificar a regulamentação legal vigente sobre licenciamento ambiental e algumas tentativas de alteração do Código de Mineração de 1967. Será que as mudanças legislativas trariam um tratamento legal diferente para o desastre de Mariana? O artigo conclui que não adiantam mudanças legislativas para garantir responsabilidade ambiental, se os interesses políticos e econômicos não estiverem alinhados ao cumprimento das leis, à preservação dos recursos naturais e à qualidade da vida humana.
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