«Argüição de Descumprimento e Preceito Fundamental: Um Mecanismo de Controle das Normas Constitucionais Originárias», RBM, vol. 11, n.º 2, pp. 146–157, ene. 2008, doi: 10.25061/2527-2675/ReBraM/2007.v11i2.185.