Argüição de Descumprimento e Preceito Fundamental: Um Mecanismo de Controle das Normas Constitucionais Originárias. RBM [Internet]. 10 de enero de 2008 [citado 5 de septiembre de 2026];11(2):146-57. Disponible en: https://revistarebram.com/index.php/revistauniara/article/view/185