Regimes jurídicos fundiários no Brasil e Função Socioambiental da Posse Agrária: a regularização fundiária de populações ribeirinhas da várzea amazônica. RBM 2015, 18 (1), 85-95. https://doi.org/10.25061/2527-2675/ReBraM/2015.v18i1.340.