“Regimes jurídicos fundiários no Brasil e Função Socioambiental da Posse Agrária: a regularização fundiária de populações ribeirinhas da várzea amazônica”, RBM, vol. 18, nº 1, p. 85–95, jan. 2015, doi: 10.25061/2527-2675/ReBraM/2015.v18i1.340.