“Argüição de Descumprimento e Preceito Fundamental: Um Mecanismo de Controle das Normas Constitucionais Originárias”. Revista Brasileira Multidisciplinar 11, no. 2 (janeiro 10, 2008): 146–157. Acesso em setembro 5, 2026. https://revistarebram.com/index.php/revistauniara/article/view/185.