Argüição de Descumprimento e Preceito Fundamental: Um Mecanismo de Controle das Normas Constitucionais Originárias. RBM [Internet]. 10 de janeiro de 2008 [citado 5 de setembro de 2026];11(2):146-57. Disponível em: https://revistarebram.com/index.php/revistauniara/article/view/185