Limitação ao uso Agrícola da Propriedade Rural pela Instituição de Reserva Legal Florestal

Carlos Cesar Ronquim, Adhemar Ronquim Filho

Resumo


O presente texto aborda as limitações de proteção especial dos recursos naturais nas propriedades agrícolas representadas pela Reserva Legal Florestal (RLF) a partir de sua origem, até a forma pela qual é tutelada atualmente. São estabelecidas as suas relações e diferenciações. Formas para as recomposições e utilização da RLF são abordadas. Por fim, são ressaltados os argumentos dos setores ambientalistas e ruralistas para o aperfeiçoamento do instituto e sua aplicabilidade, apresentando-se formas de ser posto em prática o almejado desenvolvimento sustentável.

Palavras-chave


Meio ambiente; Reserva Legal Florestal; Uso do solo agrícola.

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DOI: https://doi.org/10.25061/2527-2675/ReBraM/2009.v12i2.163

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