Responsabilidade Civil pelo Rompimento do Noivado

Heitor Luiz Ferreira do Amparo, Adriana Brandini do Amparo, Aline Brandini do Amparo

Resumo


O casamento quase sempre é precedido de noivado. O seu rompimento injustificado pode provocar danos, obrigando o responsável pela sua reparação em função do disposto no artigo 186 do Código Civil, e artigo 5º, X, da Constituição Federal.

Palavras-chave


Noivado, Rompimento, Dano, Responsabilidade Civil.

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DOI: https://doi.org/10.25061/2527-2675/ReBraM/2006.v10i2.257

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Revista Brasileira Multidisciplinar-ReBraM (e-ISSN: 2527-2675)

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