Invasões Rurais e suas Implicações Jurídicas – Aspectos Criminais

João Luís Faustini Lopes

Resumo


No presente trabalho procura-se analisar, sob o aspecto jurídico penal e constitucional, a atividade dos movimentos populares que lutam pela reforma agrária no Brasil, em especial no que tange a invasão de propriedades rurais. Para tanto abordamos analiticamente o crime de esbulho possessório, previsto no § 2º, do art. 161, do Código Penal, bem como a questão da reforma agrária e a função social da propriedade como preceituado na Constituição Federal de 1988.

Palavras-chave


Invasão Rural; Esbulho Possessório; Reforma Agrária; Função Social da Propriedade.

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DOI: https://doi.org/10.25061/2527-2675/ReBraM/2005.v9i1.289

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Revista Brasileira Multidisciplinar-ReBraM (e-ISSN: 2527-2675)

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