A Contratação Minerária no Novo Marco Regulatório da Mineração Brasileira: Apontamentos Sobre os Institutos da Autorização de Pesquisa e Concessão de Lavra

Adhemar Ronquim Filho

Resumo


Tendo em vista a relevância da mineração na atualidade, busca o Poder Público meios para estimular o seu incremento, com foco em impulsos à pesquisa e ao avanço da transformação mineral, basilares para impulsionar a atividade de modo profícuo. Nesse diapasão, aprofundam-se as discussões acerca da cristalização de um novo marco regulatório da mineração brasileira que, apesar de reunir um número significativo de propostas, não possui um texto fechado e, atualmente, encontra-se, apesar da premência, distante de uma aprovação ou uma palavra final (apesar da urgência). Contudo, o que se nota da leitura das propostas apresentadas é que se pretende a instituição de novas regras para a modernização da mineração brasileira, tendo este trabalho a proposta de sugerir caminhos para compatibilizar os conflitos permeados pelos variados interesses dissonantes que circundam a mineração brasileira neste momento. Saliente-se que, com a ausência de publicidade oficial das propostas da alteração, a abordagem restará delimitada ao que foi divulgado pelo Ministério de Minas e Energia – MME e pelos estudos já apresentados por experts na matéria (ligados ao governo e/ou a iniciativa privada). Restringiu-se a discutir mudanças a serem implementadas com o novo marco regulatório, destacandose pontos a serem observados, e, dentre os temas que obrigatoriamente exigem atualização, destacam-se alterações nos procedimentos de autorizações de pesquisa e de concessão de lavra.

Palavras-chave


Mineração; Novo marco regulatório; Exploração econômica; Direitos Minerários.

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DOI: https://doi.org/10.25061/2527-2675/ReBraM/2013.v16i1.39

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