Argüição de Descumprimento e Preceito Fundamental: Um Mecanismo de Controle das Normas Constitucionais Originárias

Carlos Eduardo de Freitas Fazoli, Carlos Alberto dos Rios Junior

Resumo


Ainda não há consenso na doutrina acerca do objeto e finalidade da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. É certo que o instituto deve ser interpretado à luz da Constituição e não da lei ordinária. Neste sentido, pode ser um importante instrumento na defesa de preceitos fundamentais em face das próprias normas constitucionais originárias.

Palavras-chave


Direito Constitucional, Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Normas Constitucionais Originárias, Controle.

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DOI: https://doi.org/10.25061/2527-2675/ReBraM/2007.v11i2.185

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