Mechanismt to Control the Originary Constitucional Requirements

Main Article Content

Carlos Eduardo de Freitas Fazoli
Carlos Alberto dos Rios Junior

Abstract

There is still no consensus in the literature about the object and purpose of the accusation of breach of fundamental precept. It is true that the Office should be interpreted in the light of the Constitution and not of the ordinary law. In this sense, it can be an important tool in the defense of fundamental principles considering the originary constitutional rules.

Downloads

Download data is not yet available.

Article Details

How to Cite
Freitas Fazoli, C. E. de, & Rios Junior, C. A. dos. (2008). Mechanismt to Control the Originary Constitucional Requirements. Revista Brasileira Multidisciplinar, 11(2), 146-157. https://doi.org/10.25061/2527-2675/ReBraM/2007.v11i2.185
Section
Artigos Originais
Author Biographies

Carlos Eduardo de Freitas Fazoli, Mestre em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos – ITE/Bauru. Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil -INPG/UNIARA/Araraquara

Professor dos cursos de graduação e pós-graduação lato sensu em Direito do Centro Universitário de Araraquara - UNIARA/Araraquara. Professor convidado do curso de pós-graduação lato sensu em Direito da UNITOLEDO/Araçatuba. Procurador da Fazenda Nacional.

Carlos Alberto dos Rios Junior, Mestrando em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos – ITE/Bauru.

Procurador da Fazenda Nacional.

Most read articles by the same author(s)